A Teoria Geral da Obrigação Fiscal é um ramo fundamental do direito tributário que se dedica à compreensão dos princípios e regras que regem as obrigações legais em um sistema jurídico. Ela busca definir os elementos essenciais da obrigação tributária, como a fonte de direito, o sujeito passivo, a carga tributária e a sua incidência.… Read More

O fundo é 1 direito do empregado e uma obrigaçãeste da empresa, a ser formado a partir do depósitos mensais em conta vinculada ao contrato do produção. As empresas usando recolhimento do FGTS em atraso devem arcar com juros e multas, as quais estão previstas na legislaçãeste A respeito de este fundo. A cobrança é por 0,5% de juros por m… Read More